Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, quando o litígio se enquadre na sua competência: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães; geral@triave.pt; 253 422 410 (chamada para a rede fixa nacional).

A entidade competente depende, nomeadamente, do local e da natureza do litígio. Consulte as restantes entidades e os respetivos âmbitos no Portal do Ministério da Justiça. Esta informação não constitui uma declaração de adesão voluntária da Qualifix a um centro de arbitragem.